A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC/daoI: empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo

A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC/daoI - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA AUTORA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. AEROVIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para proceder a novo exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. AEROVIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Por vislumbrar possível afronta ao artigo 511, §2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. AEROVIÁRIO. O eg. TRT consignou entendimento de que a parte ré "não está representada nas normas coletivas trazidas com a petição inicial, firmadas ente o Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, já que não é empresa aeroviária, pois, tem como objeto a prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo.". No entanto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos moldes do Decreto nº 1.232/62, deve ser reconhecido o enquadramento sindical na categoria dos aeroviários dos empregados de empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo. Precedentes. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido por afronta ao artigo 511, §2º, da CLT e provido.