Tráfico de drogas: supressão de instância quanto às questões suscitadas na petição inicial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO ÀS QUESTÕES SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL. REFUTAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE.

1. A defesa se limitou a reiterar os argumentos da impetração quanto à suposta ilegalidade da condenação da agravante pelo crime de tráfico de drogas, quais sejam: impossibilidade de valoração de dados armazenados em aparelho celular, por alegada violação de sigilo; insuficiência de provas em relação ao concurso da agravante no crime; e, por fim, presunção de porte da droga para consumo próprio.

2. No entanto, as razões do recurso não impugnam os principais fundamentos da decisão agravada para o não conhecimento do pedido, isto é, a inadmissibilidade da impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e a supressão de instância quanto ao exame das questões suscitadas na petição inicial.

3. Assim, tem incidência a Súmula 182 deste Superior Tribunal.

4. Agravo regimental não conhecido.