Medida socioeducativa de liberdade assistida: ato infracional equiparado ao tráfico de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de adolescente submetido à medida socioeducativa de liberdade assistida, por 6 meses, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa sustenta nulidade da busca pessoal, alegando ausência de fundadas suspeitas e, consequentemente, requer a absolvição do paciente por falta de provas válidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para desclassificação da conduta; (ii) analisar a existência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; (iii) verificar a legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais, sob o fundamento de fundada suspeita, e se há flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Ademais, não é via adequada para reexame de provas, sendo vedada a reanálise fático-probatória necessária para discutir a alegada ausência de provas válidas.

4. A busca pessoal foi fundamentada em fundada suspeita, baseada no comportamento suspeito do paciente, sua reincidência na prática de tráfico de drogas e o fato de estar em local conhecido pela intensa traficância, o que legitima a abordagem policial, conforme entendimento consolidado do STJ e STF.

5. A decisão do tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do STJ, que não reconhece ilegalidade na busca pessoal quando há fundada suspeita.

IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.