Cessão de créditos: pretensão de exigir entrega de parte cedida de direitos sobre imóvel ou equivalente em dinheiro

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRETENSÃO DE EXIGIR ENTREGA DE PARTE CEDIDA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALEGADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ERA EXIGÍVEL DE IMEDIATO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO LOCAL. DECISÃO MANTIDA.

1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, apesar de a parte ter oposto os competentes embargos de declaração.

2. No caso concreto, a tese defensiva de que a pretensão fundada em cessão de crédito era plenamente exigível em 2001, muito antes da alegada preterição do direito com a alienação de imóvel em 2021, é relevante para a definição do termo inicial da prescrição.

3. A apreciação da negativa de prestação jurisdicional não depende de reexame do conjunto probatório ou de reinterpretação de cláusulas contratuais. Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Interposição do agravo interno não configura, por si, intuito protelatório, para fins de aplicação da multa do art. 1.021, §2º, do CPC.

5. Agravo interno a que se nega provimento.