Princípio da dialeticidade: ausência de omissão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por M. D. S. contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. O embargante alega omissão, sustentando que teria observado o princípio da dialeticidade, além de requerer o prequestionamento de dispositivos constitucionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto ao atendimento do princípio da dialeticidade e se os embargos de declaração são meio idôneo para rediscutir a admissibilidade recursal e promover o prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Como é cediço, "à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.854.348/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Registre-se, por oportuno, que "o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus" (AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).

4. O embargante não indica, de forma objetiva, os pontos omissos nem demonstra em que medida teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, reiterando alegações genéricas. A mera discordância com o entendimento adotado não configura vício sanável por embargos de declaração. A ausência de impugnação específica caracteriza nova violação ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento dos aclaratórios.

5. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial do STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.