TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 677-02.2012.5.03.0131
Execução: vícios inexistentes
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Execução
- Vícios inexistentes
- Grupo Econômico
- Sucessão de Empregadores
- Tempestividade
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA –CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO –EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Grupo Econômico; Sucessão de Empregadores; Tempestividade; Liquidação / Cumprimento / Execução; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Avaliação / Reavaliação; Excesso de Penhora; Condições da Ação; Preclusão / Coisa Julgada