TSTAg-AIRR 763-90.2013.5.03.0113
Índice de correção monetária: decisão regional em conformidade com a modulação fixada na ADC 58 do STF
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Índice de correção monetária
- Apuração do imposto de renda
- Cálculos corretos
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO FIXADA NA ADC 58 DO STF. 2. APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULOS CORRETOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Divisor de Horas Extras