Tráfico de entorpecentes: nulidade

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É pacífico o entendimento dessa Corte Superior que as "circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021.)

2. O Tribunal local consignou que "do cotejo dos relatos apresentados pelos policiais com as filmagens por eles realizadas durante o monitoramento, efetivamente, não se vislumbra a existência de indícios concretos e robustos a demonstrar, indene de dúvidas, a prática da traficância por quaisquer dos acusados anteriormente à entrada dos agentes na residência, onde foram apreendidas as substâncias entorpecentes e demais objetos relacionados no inquérito". Assim, concluiu que o ingresso em domicílio careceu de fundadas razões, pois "percebe-se a existência de manifestas incongruência sem tais elementos que, por certo, fragilizam o acervo probatório, mormente no que tange à presença de justificativas a amparar a medida extrema procedida pelos agentes de polícia".

3. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de fundadas razões para ingresso na residência do agravado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.