Ausência de flagrante ilegalidade: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula n. 691/STF.

2. Fato relevante. Paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, após cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, onde foram encontrados entorpecentes e outros objetos relacionados ao tráfico.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando a Súmula n. 691/STF, sob o fundamento de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar na origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem, apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, salvo hipóteses excepcionais, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de supressão de instância.

6. Não foi constatada a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 691/STF.

7. Os argumentos apresentados pelo agravante não são aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Súmula n. 691/STF.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 797.747/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.02.2023.