Exaurimento das instâncias ordinárias

Direito processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus contra decisão monocrática. Exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça.

2. A defesa pleiteia a concessão da ordem para garantir ao paciente a tomada de seu interrogatório por videoconferência, mesmo na condição de foragido.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem o exaurimento das instâncias ordinárias.

III. Razões de decidir

4. O Superior Tribunal de Justiça somente pode examinar habeas corpus contra decisões proferidas por Tribunais em única ou última instância, conforme o art. 105, inciso II, alínea c, da Constituição da República, o que pressupõe a manifestação de um órgão colegiado.

5. A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, sem a interposição de agravo regimental, configura falta de exaurimento das instâncias ordinárias, inviabilizando o conhecimento da ação pelo STJ.

6. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido da inexistência de nulidade pela não realização de interrogatório de réu foragido, que possui advogado constituído nos autos.

7. Inexistência de teratologia a justificar a superação do óbice processual.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. O STJ não pode conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias. 2. A manifestação de um órgão colegiado é necessária para o conhecimento do habeas corpus pelo STJ".

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, inciso I, alínea "c".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 967.072/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025; STJ, AgRg no HC 957.928/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19.02.2025; STJ, AgRg no HC 972.081/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.02.2025.