STJAgRg nos EDcl no REsp 2.132.331
Organização criminosa, roubos e latrocínios tentados
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Organização criminosa, roubos e latrocínios tentados
- Princípio da consunção
- Dosimetria da pena-base
- Discricionariedade do julgador
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS E LATROCÍNIOS TENTADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A pretensão de afastamento do princípio da consunção, reconhecido pelo Tribunal de origem com base na análise do contexto fático e no nexo de dependência entre as condutas, demanda inegável reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a dosimetria da pena insere-se na esfera de discricionariedade do julgador, não havendo critério matemático fixo para a exasperação da pena-base, sendo a revisão por esta Corte admitida apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.