Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a nulidade processual arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade (art. 282, § 2º, do CPC). 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. CUSTAS INALTERADAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 2. Evidenciado o equívoco da decisão agravada, quanto ao óbice apontado na decisão agravada, dou provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. CUSTAS INALTERADAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a existência de recolhimento das custas processuais efetuado anteriormente, quando da prolação da primeira sentença (posteriormente anulada), no exato valor arbitrado pela segunda sentença proferida nos presentes autos. 2. O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede que uma das partes atue com eficiência na justificação de seus pontos de vista e, para que reste caracterizado, é necessário que cause prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT. Deve ser arguido e fundamentado na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação do ato processual (art. 795 da CLT). 3. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (arts. 765 da CLT e 371 do CPC). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes não representa, de imediato, causa de nulidade processual. 4. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, na Justiça do Trabalho, o recolhimento de custas será efetuado uma única vez. Com efeito, era desnecessário o recolhimento de novas custas para interposição do recurso ordinário, uma vez que estas foram impostas no exato valor das anteriores e já haviam sido recolhidas pela recorrente. 5. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou expressamente não ser “possível visualizar comprovantes de recolhimento das custas processuais arbitradas em r. sentença "a quo" (documento PJE Id.1c0b753)”. No acórdão complementar, o Regional repetiu que não foi possível visualizar comprovantes de recolhimento das custas processuais arbitradas em r. sentença "a quo". Extrai-se do dispositivo da sentença que a reclamada foi condenada ao pagamento de custas no importe de R$ 2.000,00, as quais foram recolhidas. Tal sentença foi anulada pelo acórdão e nova foi proferida, com custas processuais no importe de R$ 2.000,00. Desse modo, verifica-se que o valor das custas fixado na segunda sentença já tinha sido recolhido em momento anterior, razão pela qual a reclamada deixou de efetuar novo recolhimento. 6. Assim, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada em virtude da ausência do recolhimento de custas, deixando de aproveitar o pagamento efetuado quando da interposição do primeiro recurso, o Tribunal Regional divergiu do entendimento pacífico desta Corte Superior, bem como afrontou o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.