Reiteração de pedidos: tráfico de entorpecentes

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedidos. Tráfico de entorpecentes. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do recorrente, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decorrência do julgamento de apelação criminal.

2. O paciente foi condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa alegou nulidade das provas e pleiteou a aplicação do tráfico privilegiado, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O habeas corpus anterior (HC 976018-SP) não foi conhecido, com trânsito em julgado certificado.

3. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, fundamentando que a pretensão deduzida caracteriza reiteração de pedido já submetido ao Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de pedido de habeas corpus, com os mesmos fundamentos já apreciados e decididos em processo anterior, é admissível.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a reiteração de pedidos de habeas corpus com os mesmos fundamentos já apreciados, conforme disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

6. O artigo 210 do RISTJ autoriza o relator a indeferir liminarmente habeas corpus quando se tratar de reiteração de outro com os mesmos fundamentos, hipótese verificada nos autos.

7. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A reiteração de pedidos de habeas corpus com os mesmos fundamentos já apreciados e decididos não é admissível, conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 210; Lei nº 11.343/2006, art. 33.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 894.011/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17.06.2024.