Execução provisória: obrigação de fazer

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO SEM CUNHO EXPROPRIATÓRIO – DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO JUDICIAL – TEMA 45 DO STF. O Tribunal Regional entendeu que a INFRAERO, por se equiparar à Fazenda Pública, sujeita-se ao regime constitucional de precatórios, reputando inviável a execução provisória diante da ausência de trânsito em julgado, por considerar que a obrigação de fazer reconhecida no título possuía natureza essencialmente pecuniária. Todavia, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com o Tema 45 da repercussão geral do STF, admite a execução provisória de obrigações de fazer contra a Fazenda Pública, ainda que delas decorram repercussões financeiras futuras, restringindo a exigência de precatório às obrigações de pagar quantia certa relativas a parcelas pretéritas. Recurso de revista conhecido e provido.