Tráfico de drogas: tráfico privilegiado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. REDUTOR AFASTADO POR HABITUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando o regime semiaberto para o cumprimento da pena pelo crime de tráfico de drogas, e mantendo o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

2. Fundamentos relevantes. O agravante sustenta contradição lógica ao afirmar-se a inexistência de prova de integração a organização criminosa para justificar regime mais brando e, ao mesmo tempo, negar-se o redutor do tráfico privilegiado sob dedicação ao crime; pleiteia a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na decisão agravada ao reconhecer a inexistência de prova de integração a organização criminosa para fins de regime inicial e, simultaneamente, afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado com base em dedicação habitual ao comércio de drogas e na grande quantidade de entorpecentes apreendida.

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a quantidade de droga e as circunstâncias do caso concreto podem fundamentar o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem ocorrência de bis in idem; e (ii) saber se a revisão das conclusões sobre habitualidade e dinâmica do tráfico demanda reexame fático-probatório, inviável na via especial, e se o regime inicial pode ser fixado com base em fundamentação concreta à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e dos arts. 33, § 3º, e 59, III, do Código Penal.

III. Razões de decidir

5. Inexistência de contradição: dedicação habitual ao comércio de drogas para sustento do agente não se confunde com a integração a organização criminosa; a decisão agravada não afirmou a integração a organização criminosa.

6. É idôneo o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado quando demonstradas a grande quantidade de droga apreendida e circunstâncias fáticas reveladoras de habitualidade criminosa, sem bis in idem, se tais elementos não são utilizados para majorar a pena-base.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento:

1. A dedicação habitual ao comércio de drogas e a grande quantidade de entorpecente apreendida autorizam o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, sem bis in idem, quando não utilizadas para exasperar a pena-base.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei n. 11.343/2006, art. 42;