Tráfico de drogas: tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso, por meio do qual se buscava o redimensionamento da pena e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, especialmente quanto à tese de bis in idem na dosimetria, apta a justificar a integração do julgado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

III. Razões de decidir 3 O acórdão embargado apreciou adequadamente a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, circunstância que prejudica o exame de mérito e afasta a apontada omissão.

4. Inexistiu flagrante ilegalidade apta a ensejar a expedição de habeas corpus de ofício, razão pela qual não se justifica a superação do óbice processual.

5. As instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamentação idônea, alicerçada em elementos do contexto delitivo que evidenciam dedicação a atividades criminosas, não limitada à quantidade de droga apreendida.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.