Inexistência de omissão, contradição e obscuridade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Opostos embargos de declaração contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, a defesa alegou omissões, contradições e obscuridades no julgado, sustentando que as teses defensivas não foram enfrentadas na sentença de primeiro grau.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta os vícios de omissão, contradição ou obscuridade alegados pelo embargante, aptos a justificar a oposição dos embargos de declaração.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão ou erro material no julgado. No caso, não se verificam tais vícios na decisão embargada.

4. A decisão embargada está devidamente fundamentada e enfrenta todas as questões relevantes suscitadas, não configurando omissão, obscuridade ou contradição. A exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, da CF) não impõe a análise individualizada de todos os argumentos apresentados, bastando que se explicitem as razões do convencimento.

5. Não se reputa obscuro o julgado quando a questão controvertida é enfrentada de forma clara e pormenorizada, permitindo a compreensão do desfecho jurisdicional. No caso, não há falta de clareza na fundamentação da decisão embargada.

6. A irresignação do embargante cinge-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração para reapreciar a causa.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. 2. A exigência constitucional de fundamentação não impõe a análise individualizada de todos os argumentos apresentados, bastando que se explicitem as razões do convencimento.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 619 e 620; CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 935.419, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe de 19/11/2024; EDcl no HC n. 935.419, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.885.690/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.265.531/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025; (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.580.094/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 21/10/2025, DJEN de 29/10/2025; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.904.330/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 16/9/2025.