Associação para o tráfico: alegação de coisa julgada e bis in idem

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E BIS IN IDEM. DIVERSIDADE DE LOCAIS, PESSOAS ENVOLVIDAS, NÚCLEOS ASSOCIATIVOS E CONTEXTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal na qual o acusado foi condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer, na via do recurso especial, a existência de coisa julgada ou bis in idem entre as ações penais, mediante reexame das premissas fáticas relativas à identidade dos fatos, locais, pessoas envolvidas, núcleos associativos e contextos probatórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Corte estadual, após análise do acervo probatório, conclui pela inexistência de identidade entre as ações penais, destacando a diversidade de locais, pessoas envolvidas, núcleos associativos e contextos probatórios, bem como a distinção entre as dinâmicas delitivas e as imputações.

4. O reconhecimento de coisa julgada ou bis in idem exige, no caso, a reconstrução dos eventos e o cotejo entre agentes, dinâmica delitiva e substrato probatório, providências que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório.

5. O recurso especial não admite a reapreciação de fatos e provas para modificar as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.