Alegação de licitude das provas: impossibilidade

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACESSO A DADOS DE APARELHOS TELEFÔNICOS DE TERCEIROS PRESENTES NO LOCAL DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE OU CONSENTIMENTO VÁLIDO. NULIDADE PROBATÓRIA. CONTAMINAÇÃO DAS EVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se caracteriza violação à intimidade ou ao sigilo das comunicações quando a medida é autorizada judicialmente, guarda vinculação com a finalidade investigativa e observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

2. O Tribunal de origem enfatizou que o aparelho celular acessado pertencia a pessoas que não figuravam como alvos da investigação nem se encontravam em situação de flagrante delito, tratando-se, portanto, de pessoas alheias ao objeto da diligência, cuja mera presença no local da busca não autorizava, por si só, qualquer presunção de envolvimento em conduta criminosa.

3. A ausência de qualquer vínculo formal com a investigação, aliada à inexistência de flagrante delito ou de autorização judicial específica, tornam ilícitas as provas obtidas a partir da apreensão de aparelhos celulares na posse de terceiros presentes no local do cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 157, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Penal, bem como todas as provas derivadas, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada.

4. Fica inviabilizada a tese de ocorrência de encontro fortuito de provas, por ausência dos pressupostos que poderiam amparar excepcionalmente esse tipo de validação.

5. A alegação de gravidade ou complexidade da investigação não constitui fundamento idôneo para excepcionar a exigência de autorização judicial, tampouco se presta a configurar encontro fortuito de provas, na ausência dos pressupostos que legitimariam tal qualificação.

6. Embora o art. 240, § 1º, alíneas e e h do CPP autorize a busca domiciliar para obtenção de objetos ou elementos de convicção, tal autorização deve ser exercida com estrita observância aos limites legais e constitucionais, o que não ocorreu no caso concreto.

7. Agravo regimental desprovido.