Homicídio qualificado: prisão preventiva

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

2. O STJ não conheceu do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução, ante a ausência da transcrição da decisão proferida oralmente em audiência, embora registrada em mídia audiovisual.

3. O STJ possui o entendimento no sentido de que é ônus do impetrante instruir o habeas corpus requerido a esta Corte Superior com cópia do ato coator, além da prova pré-constituída da aventada ilegalidade ou do abuso de poder. A deficiente instrução do writ impede o seu conhecimento.

4. Ademais, caberia à defesa solicitar à serventia judicial a transcrição da decisão gravada em sistema audiovisual e colacioná-la integralmente aos autos, de modo a instruir devidamente o presente recurso, tendo em vista que a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame sobre as alegações.

5. O habeas corpus não é o meio adequado para reanálise exauriente de elementos probatórios.

6. Agravo regimental improvido.