Estelionato: dosimetria

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA REPETITIVO N. 1.214 DO STJ. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta que o julgador, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio -, encontre fundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na origem.

2. Conforme a tese firmada pela Terceira Seção no Tema Repetitivo n. 1.214, "É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença" (REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024).

3. No caso concreto, a sentença considerou desfavoráveis as consequências do crime porque o réu, em uma única vez, se apropriou de dois veículos pagos à vista pela vítima, e registrou, na fundamentação, que por eles foram pagos R$ 64.000,00. O Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, manteve a mesma circunstância judicial, a mesma fração de aumento e a mesma pena-base, ao assentar que o prejuízo de R$ 64.000,00 extrapola a normalidade do tipo penal.

4. O fato reputado desfavorável é o mesmo nas duas instâncias: o prejuízo patrimonial suportado pela vítima com a perda dos dois automóveis que pagou. O acórdão apenas especificou em dinheiro o motivo já adotado pelo Juiz de primeiro grau, sem negativar outra circunstância judicial, elevar a fração de aumento ou agravar a pena, o que caracteriza simples reforço de fundamentação e afasta a apontada violação do art. 617 do CPP.

5. Mantida a valoração negativa das consequências do crime, fica prejudicado o pedido de abrandamento do regime inicial, deduzido como mera decorrência do afastamento da circunstância judicial.

6. Agravo regimental não provido.