Empresa baiana de águas e saneamento s.a: embasa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA APRECIADO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. – EMBASA. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS DE 2009. REVOGAÇÃO PELO PCCS DE 2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. O debate dos autos diz respeito à prescrição aplicável sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas no Plano de Cargos e Salários de 2009 da EMBASA, revogado pelo Plano de Cargos e Salários de 2015. II. Esta Corte Superior, em casos similares envolvendo PCCS anteriores da parte reclamada, firmou posição de que incide a prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários, revogado por ato único da reclamada, quando instituído novo Plano de Cargos e Salários. III. Nessas hipóteses, não se trata de mero descumprimento a atrair o disposto na Súmula nº 452 do TST, a qual pressupõe norma regulamentar vigente, mas de alteração do pactuado, nos termos da primeira parte da Súmula nº 294 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.