Inimputabilidade: supressão de instância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INIMPUTABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O WRIT NÃO É ADEQUADO PARA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NECESSÁRIO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Vice-Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

2. A agravante sustenta teratologia da decisão do Tribunal de origem, afirma ser incontroversa a inimputabilidade do paciente e requer concessão de liminar para tratamento ambulatorial, com reconsideração da decisão agravada.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a Corte superior pode conhecer de agravo regimental em habeas corpus que veicula tese de inimputabilidade não previamente enfrentada pelas instâncias ordinárias, sem incorrer em supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

III. Razões de decidir

4. O prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias é imprescindível, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, o que impede o conhecimento do recurso.

5. A tese de inimputabilidade demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com o espectro cognitivo do habeas corpus ou de recurso que lhe faça as vezes, não sendo o mandamus palco processual para tal exame.

6. Inexistem elementos que revelem flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental não conhecido.