Acúmulo de cargo/função: intervalo intrajornada

AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - TRABALHO AOS DOMINGOS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - QUEBRA DE CAIXA - ASSÉDIO MORAL - REPARAÇÃO DE DANO MORAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.