Roubo qualificado e coação no curso do processo: dissídio jurisprudencial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AU SÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA JUDICIALIZADOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE INFORMANTE. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de roubo e coação no curso do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia cinge-se a dois pontos: (i) a regularidade formal da demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c); e (ii) a validade da condenação (alínea a), diante da alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) e da suposta fragilidade das demais provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige o rigoroso cumprimento dos requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, incluindo a realização de cotejo analítico que demonstre a similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu na espécie.

4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a eventual inobservância do procedimento do art. 226 do CPP não acarreta a nulidade da condenação se esta estiver amparada em outros elementos de prova independentes e judicializados.

5. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, concluíram que a autoria delitiva foi comprovada não apenas pelo reconhecimento, mas também pela palavra da vítima, confirmada em juízo, e pelo depoimento de informante que, apesar de apresentar contradições, teve sua credibilidade aferida e sopesada pelo juízo natural da causa.

6. A tese defensiva de que o depoimento do informante seria inválido, por ter se retratado parcialmente em juízo, busca, em essência, a revaloração da credibilidade da prova testemunhal. Tal procedimento, que implica a desconstituição das conclusões fáticas dos Juízos de primeiro e segundo graus, é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESES:

7. Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento: 1. A ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A análise da suficiência e da credibilidade do acervo probatório para sustentar a condenação, quando as instâncias ordinárias apontam a existência de elementos judicializados além do reconhecimento de pessoas, encontra óbice na Súmula 7/STJ.