Roubo impróprio: pretensão de absolvição ou desclassificação para receptação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTANCIAL IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado. A defesa alegou insuficiência probatória, postulando absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para receptação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se a análise da pretensão absolutória ou de desclassificação para receptação é viável na via do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A condenação foi fundamentada em elementos probatórios colhidos sob contraditório, especialmente as declarações coerentes da vítima, corroboradas por depoimentos de policiais e pela inserção, no dia seguinte ao crime, de chip cadastrado em nome do paciente no aparelho subtraído, com dados de conhecimento íntimo.

4. O depoimento de policiais prestado em juízo, quando harmônico com demais elementos probatórios, constitui meio idôneo de prova, sendo apto a fundamentar condenação.

5. O acolhimento das teses de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme precedentes desta Corte.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.