Voluntariedade recursal: nulidade por cerceamento de defesa afastada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pretendia o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, a absolvição ou, ainda, a reforma da dosimetria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por cerceamento de defesa decorrente da não interposição de recurso contra o acórdão condenatório, considerando a intimação pessoal do agravante para constituir novo defensor, a intimação da Defensoria Pública e o princípio da voluntariedade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No caso dos autos, o rito processual foi observado, com a renúncia do patrono, intimação pessoal do agravante para constituir novo defensor e, após o decurso de prazo, intimação da Defensoria Pública do acórdão condenatório, sem interposição de recurso.

4. A ausência de interposição de recurso por defensor regularmente intimado não caracteriza, por si só, nulidade processual nem ausência de defesa, porquanto o sistema recursal penal é regido pelo princípio da voluntariedade.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental não provido.