STJEDcl no AgRg no AREsp 3.281.573
Ausência de vícios: fundamentação idônea
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Ausência de vícios
- Fundamentação idônea
- Prequestionamento
- Inviabilidade sem vício
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE SEM VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não se verificam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Mantida a conclusão de inexistência de impugnação específica aos óbices sumulares aplicados na origem (súmulas nrs. 7 e 83/STJ), com incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
3. O prequestionamento é inviável sem demonstração de vício na decisão embargada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.