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Jurisprudências

TSTAIRR 0000278-70.2024.5.23.0106

Rito sumaríssimo

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de outubro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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