Associação para o tráfico: ausência de novos argumentos

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Ausência de novos argumentos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

2. O recorrente sustenta inexistência de elementos aptos a caracterizar o delito de associação para o tráfico, especialmente os requisitos de estabilidade e permanência.

3. No agravo regimental, o recorrente reproduz os mesmos fundamentos utilizados na inicial do habeas corpus, sem apresentar novos argumentos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de novos argumentos no agravo regimental impede a alteração da decisão anteriormente proferida.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, inexistindo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o recurso não deve ser sequer conhecido.

6. A decisão recorrida indicou elementos de prova suficientes para caracterizar o vínculo associativo voltado ao cometimento do delito de tráfico, nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/06.

7. A desconstituição da conclusão sobre a associação para o tráfico demandaria aprofundamento da análise do acervo probatório, medida inviável na via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de novos argumentos no agravo regimental impede a alteração da decisão anteriormente proferida.

2. A desconstituição de conclusão sobre vínculo associativo para o tráfico exige análise aprofundada de provas, inviável na via do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 35.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE de 11.11.2024.