Acordo de não persecução penal: preclusão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

2. O agravante sustenta o cabimento do acordo de não persecução penal. Afirma que teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada referentes à ausência de prequestionamento, e requer o provimento do agravo para que seja também provido o recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível, em sede de recurso especial, reabrir discussão sobre a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, já confirmada por decisão motivada do órgão superior do Ministério Público, na vigência da Lei n. 13.964/2019, mediante o procedimento do art. 28-A, § 14, do CPP; (ii) há prequestionamento dos arts. 46 do Código Penal e 89 da Lei n. 9.099/1995, inclusive sob a ótica do prequestionamento ficto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A recusa do acordo de não persecução penal foi submetida ao órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, que confirmou de modo motivado a negativa ainda no início da persecução criminal, de modo que a matéria se encontra preclusa e não pode ser reavivada em recurso especial.

5. Inexiste prequestionamento dos arts. 46 do Código Penal e 89 da Lei n. 9.099/1995, pois, embora opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre tais dispositivos, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.

6. O prequestionamento ficto não pode ser admitido, porque o recurso especial não apontou violação ao art. 619 do CPP, requisito necessário para aferir eventual omissão do acórdão recorrido e permitir a atuação supletiva do Superior Tribunal de Justiça.

7. Mesmo as matérias de ordem pública exigem o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive o prequestionamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A confirmação, por decisão motivada do órgão superior do Ministério Público, da recusa em oferecer acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, torna preclusa a discussão sobre o cabimento do acordo, que não pode ser reaberta em recurso especial.

2. O prequestionamento ficto, inclusive na esfera penal, exige a indicação de violação ao art. 619 do CPP no recurso especial, sendo inviável sua aplicação quando tal dispositivo não é apontado como violado.

3. Matérias de ordem pública também dependem de prequestionamento para serem examinadas em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 14; CPP, art. 619; CP, art. 46; Lei n. 9.099/1995, art. 89; Lei n. 13.964/2019; Súmula 211/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 211.