Deserção do recurso ordinário: indeferimento do benefício da justiça gratuita ao empregador (espólio)

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR (ESPÓLIO). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT concluiu que a parte reclamada (Espólio) não faz jus ao benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que não foram colacionados “documentos comprobatórios da insuficiência de recursos para a realização do preparo recursal, não se constatando a miserabilidade jurídica necessária, nos termos da lei, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita”. Acrescentou que a “insuficiência de recursos econômicos versada na Constituição não equivale à falta de liquidez financeira imediata, não cabendo a concessão dos benefícios por mera presunção. É preciso comprovar a impossibilidade efetiva de se defender em juízo sem obter o benefício, o que não ocorreu na hipótese dos autos”. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o benefício da justiça gratuita é concedido ao espólio somente na hipótese em que comprovada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Precedentes. Dessa feita, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, e, diante da não regularização do preparo em momento oportuno, em que pese a concessão de prazo para fazê-lo, não há como afastar a deserção do recurso ordinário. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido, com aplicação de multa.