Sucedâneo de revisão criminal: dosimetria da pena

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FRAÇÃO FIXA NA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por sua utilização como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão estadual.

2. Condenação pelo Tribunal do Júri pelos crimes do art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, do Código Penal, combinado com a Lei n. 11.340/2006, e do art. 347, parágrafo único, do Código Penal, com manutenção integral da sentença em apelação criminal e registro de trânsito em julgado.

3. A decisão agravada assentou a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e a inexistência de ilegalidade evidente verificável de plano; registrou que a dosimetria foi motivada concretamente e que a tese de bis in idem não foi apreciada pela instância de origem, além de afastar direito subjetivo a fração aritmética fixa na pena-base.

II. Questão em discussão

4. Três questões em discussão: i) saber se o habeas corpus pode ser conhecido, ainda que para concessão de ofício, após o trânsito em julgado, diante de alegada ilegalidade flagrante na dosimetria; ii) saber se a alegação de bis in idem na dosimetria pode ser apreciada nesta instância sem prévio exame pelo Tribunal de origem, sob o argumento de enfrentamento implícito e de matéria de ordem pública; iii) saber se a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada e proporcional, se é exigível laudo técnico para a valoração negativa da personalidade, e se há direito subjetivo à aplicação de fração fixa (p. ex., 1/6) por circunstância judicial desfavorável.

III. Razões de decidir

7. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, admitindo-se atuação excepcional apenas diante de ilegalidade evidente e de pronta aferição, não demonstrada no caso.

8. A tese de bis in idem não foi submetida nem apreciada pelo Tribunal de origem; o exame originário nesta instância configuraria supressão de instância.

9. A pena-base foi elevada com fundamentação concreta, lastreada em elementos dos autos quanto à culpabilidade, às circunstâncias do crime e à personalidade, sem arbitrariedade capaz de ser aferida de plano na via estreita.

10. Não há direito subjetivo à adoção de critério aritmético fixo na primeira fase da dosimetria; o incremento deve observar discricionariedade juridicamente vinculada, com proporcionalidade e razoabilidade, sendo proporcional o acréscimo de 8 anos em homicídio qualificado cujo intervalo abstrato é de 12 a 30 anos, diante de três circunstâncias negativas idoneamente fundamentadas.

11. A valoração negativa da personalidade não exige, nas circunstâncias dos autos, laudo psicológico ou psiquiátrico, e sua revisão demandaria exame verticalizado do conjunto probatório incompatível com o habeas corpus após o trânsito em julgado.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.