Vedação ao revolvimento fático-probatório (súmula 7/STJ)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). ALEGADA OFENSA AO ART. 155 DO CPP AFASTADA. CAUSAS DE AUMENTO DA LEI N. 9.455/1997. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, por demandar indevido revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, à luz da Súmula 7 do STJ.

2. Fato relevante. O Tribunal de origem consignou que a materialidade delitiva foi comprovada por registros de ocorrência, laudos de exame de corpo de delito, documentos médicos e prova oral produzida em juízo; e que a autoria foi demonstrada por elementos colhidos sob o crivo do contraditório e corroborados pelos demais meios de prova.

3. Fato relevante. Reconhecidas as causas de aumento do art. 1º, § 4º, II e III, da Lei n. 9.455/1997, destacando-se a condição de adolescente de uma das vítimas e a prática dos fatos mediante sequestro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode afastar a condenação por suposta insuficiência de provas ou por alegada fundamentação exclusiva em elementos inquisitoriais, sem incorrer em revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

5. A questão em discussão consiste em saber se há ofensa ao art. 155 do CPP quando a condenação se ampara em laudos periciais, documentos médicos e prova oral produzida sob contraditório judicial.

6. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento das causas de aumento previstas no art. 1º, § 4º, II e III, da Lei n. 9.455/1997 é possível em sede de recurso especial sem reexame das circunstâncias fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória, bem como a alegação de que a condenação estaria fundada exclusivamente em elementos investigatórios, exigem nova incursão no acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

8. A condenação está amparada em conjunto probatório formado por laudos periciais, documentos médicos e prova oral produzida sob o crivo do contraditório, inexistindo ofensa ao art. 155 do CPP.

9. O afastamento das causas de aumento reconhecidas pelas instâncias ordinárias pressupõe reavaliação das circunstâncias fáticas que conduziram ao decreto condenatório, o que refoge aos limites cognitivos do recurso especial.

10. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir alegações já analisadas e afastadas.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; Lei n. 9.455/1997, art. 1º, § 4º, II e III; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:Não há informação suficiente sobre precedentes específicos citados.