Tráfico de drogas: buscas pessoal, veicular e domiciliar

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. TENTATIVA DE FUGA. CONSENTIMENTO PARA INGRESSO DOMICILIAR. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

2. Fato relevante. Condenação por tráfico de drogas após apreensão de entorpecentes decorrente de denúncia anônima, tentativa de fuga, busca pessoal e veicular, e ingresso em domicílio mediante autorização, seguida de acórdão que majorou as penas, afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixou regime inicial fechado.

3. As decisões anteriores. Recurso especial alegou violação aos arts. 6º, 14, 157, 244, 245 e 619 do CPP; aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006; e ao art. 33, § 2º, do CP. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso. A decisão agravada validou as buscas pessoal, veicular e domiciliar, afastou a pretensão de absolvição por ausência de autoria e de reconhecimento de ilegalidades por demandarem revolvimento fático, manteve a dosimetria e o regime inicial e alinhou o afastamento do tráfico privilegiado à jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, sustentou-se: não incidência da Súmula n. 7/STJ; bis in idem na dosimetria; invalidade do consentimento para ingresso domiciliar por vulnerabilidade gestacional; ausência de fundamentação idônea para o regime inicial fechado; e comportamento processual em liberdade como dado para mitigação do regime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há seis questões em discussão: (i) saber se a atuação policial, amparada em denúncia anônima, tentativa de fuga e autorização de ingresso em domicílio, legitima as buscas pessoal, veicular e domiciliar, inclusive quanto ao consentimento prestado por agravante gestante; (ii) saber se é possível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para infirmar a condenação, revisar a validade das diligências ou reconhecer insuficiência probatória; (iii) saber se há bis in idem na dosimetria, especialmente quanto à valoração da natureza e quantidade das drogas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; (iv) saber se o tráfico privilegiado pode ser aplicado diante de circunstâncias que evidenciam habitualidade criminosa; (v) saber se o regime inicial fechado foi fixado com fundamentação idônea, à luz das circunstâncias judiciais negativadas e do art. 33, § 2º, do CP; e (vi) saber se o comportamento processual em liberdade interfere na escolha do regime prisional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

6. A atuação policial foi devidamente fundamentada e observou os parâmetros legais, com fundada suspeita derivada de denúncia anônima, tentativa de fuga e autorização de ingresso em domicílio, cuja validade se confirma pela apreensão de entorpecentes; a gestação não afasta a capacidade de manifestação de vontade para autorizar a diligência.

7. A alegação de insuficiência probatória e de agressões policiais demanda dilação probatória e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências incompatíveis com a via do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

8. A dosimetria foi regularmente fundamentada, sendo legítima a valoração da natureza e quantidade das drogas como circunstância judicial, sem caracterizar bis in idem, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

9. O afastamento do tráfico privilegiado encontra-se alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte, diante de elementos que evidenciam habitualidade criminosa, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.

10. O regime inicial fechado foi fixado com fundamentação idônea, em razão das circunstâncias negativadas; o comportamento processual em liberdade não interfere na definição do regime prisional quando presentes os requisitos legais.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, a; RISTJ, art. 255, § 4º, II; CPP, arts. 6º, 14, 157, 244, 245 e 619; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; CP, art. 33, § 2º; Súmula STJ n. 7; Súmula STJ n. 83

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 935.909/GO, Quinta Turma, j. 23.09.2024, DJe 26.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.419.600/DF, Sexta Turma, j. 24.10.2023, DJe 31.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2780228/MS, Quinta Turma, DJEN 11.02.2025; STJ, AgRg no HC 970.409/SP, Sexta Turma, j. 03.09.2025, DJEN 09.09.2025; STJ, REsp 2.037.432/PR, Sexta Turma, j. 11.03.2026, DJEN 17.03.2026