Jurisprudências
STFRcl 95.471 AgR
Re’s ns: responsabilidade subsidiária da reclamante
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Re’s ns
- Responsabilidade subsidiária da reclamante
- Ente integrante da administração pública, posteriormente privatizado
- Impossibilidade de transferência automática
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADC N. 16. RE’S NS. 760.931 (TEMA N. 246) E RE 1.298.647 (TEMA N. 1.118 DE RG). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMANTE. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POSTERIORMENTE PRIVATIZADO. NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2026 a 28.8.2026.