Alegações de contradição, obscuridade e omissão: vícios inexistentes

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ARGUIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.

2. A suposta contradição e obscuridade quanto à aplicação isonômica do princípio da busca da verdade real não se configuraram, porque o acórdão embargado apreciou a tese de paridade de armas, registrando que o rol da assistente foi apresentado na primeira oportunidade após sua habilitação e que a oitiva como testemunha do juízo é possível, nos termos dos arts. 156, 209 e 271 do CPP, desde que demonstrada a relevância da prova e a ausência de prejuízo; de outro lado, foi mantida a preclusão consumativa quanto ao rol da defesa, tendo em vista que a resposta à acusação já havia sido apresentada pela Defensoria Pública.

3. Não houve omissão sobre a documentação clínica, pois o acórdão embargado consignou o fornecimento de medicação e a separação do embargante no estabelecimento prisional, bem como a inexistência de pedido de instauração de incidente de insanidade, esclarecendo que a substituição da prisão preventiva por internação provisória ou tratamento ambulatorial demandaria incursão probatória incompatível com o habeas corpus.

4. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis quando ausentes os vícios que autorizariam sua oposição.

5. Embargos de declaração rejeitados.