Busca pessoal e veicular: fundada suspeita

Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legalidade. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial.

2. A agravante foi condenada pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, questionando a legalidade da busca pessoal e veicular que resultou na apreensão de entorpecentes e dinheiro em espécie.

3. A decisão agravada manteve a validade da busca pessoal e veicular, considerando a existência de fundada suspeita baseada em elementos objetivos e cumulativos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial foi válida, considerando os elementos fáticos apresentados, como a tentativa de esconder o rosto, a desobediência à ordem de parada, a infração de trânsito, a existência de mandado de busca e apreensão ativo contra o condutor e a ausência de habilitação para dirigir.

III. Razões de decidir

5. A busca pessoal e veicular pode ser realizada sem mandado judicial nas hipóteses previstas no art. 244 do Código de Processo Penal, desde que haja fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos.

6. No caso, a fundada suspeita foi corroborada por uma série de circunstâncias cumulativas, como a tentativa de esconder o rosto, a infração de trânsito, a desobediência à ordem de parada, a existência de mandado de busca e apreensão ativo e a ausência de habilitação do condutor.

7. A atuação policial foi fundamentada em fatos objetivos e não em impressões subjetivas, atendendo aos requisitos legais para a realização da busca pessoal e veicular.

8. A fundada suspeita não exige certeza absoluta, mas deve ser baseada em uma avaliação objetiva das c ircunstâncias, o que foi devidamente observado no caso concreto.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido.

Tese de julgamento:

1. A busca pessoal e veicular pode ser realizada sem mandado judicial quando houver fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal.

2. A fundada suspeita deve ser avaliada com base em circunstâncias específicas e objetivas, não sendo admitida a sua fundamentação em estereótipos ou impressões subjetivas.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CTB, art. 310.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC 791.510/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.06.2023; STJ, HC 877.943, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.04.2024.