STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.062.932
Alegação de omissão quanto a precedente análogo: decisão embargada que enfrenta a tese e afasta a omissão
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Alegação de omissão quanto a precedente análogo
- Decisão embargada que enfrenta a tese e afasta a omissão
- Revaloração jurídica de fatos incontroversos
- Fundamentação suficiente
- Tentativa de rediscussão do julgado
- Advertência quanto ao caráter protelatório e eventuais consectários
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE ANÁLOGO. DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTA A TESE E AFASTA A OMISSÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO E EVENTUAIS CONSECTÁRIOS. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.