Incompetência absoluta da justiça do trabalho: matéria inovatória

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA INOVATÓRIA. NÃO VEICULADA EM RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTREGADOR DE APLICATIVO DE ALIMENTOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. COTEJO ANALÍTICO PREJUDICADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DA SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL PARA APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.