STJAgRg no AREsp 3.105.982
Princípio da dialeticidade: impugnação deficiente
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade
- Impugnação deficiente
- Necessidade de interposição concomitante
- Nulidade da prova decorrente de abordagem policial
- Alegações genéricas
- Manutenção da decisão agravada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO ARESP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULAS 354 E 355/STF. EXTEMPORANEIDADE QUANTO À PARTE UNÂNIME NÃO ABRANGIDA PELOS EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE. NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DE ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.