Tráfico de drogas e resistência: prisão preventiva

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegou a ordem de habeas corpus. O agravante está preso provisoriamente e responde pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 329, caput, do CP.

2. A Defesa reitera o pleito de soltura do paciente e, subsidiariamente, de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está lastreada em fundamentação concreta apta a justificar a garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; (ii) saber se medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e adequadas para substituir a custódia; e (iii) saber se é possível conhecer a tese de desproporcionalidade da prisão à luz da minorante do tráfico privilegiado, suscitada apenas em sede de agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A necessidade da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela existência de registros de atos infracionais anteriores análogos ao tráfico de drogas.

5. Tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.

6. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si, a necessidade da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos de periculosidade e risco de reiteração.

7. A alegação de violência policial demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

8. A tese de desproporcionalidade da custódia cautelar à luz da minorante do tráfico privilegiado, deduzida apenas no agravo regimental, consubstancia inovação recursal e não pode ser conhecida.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.