STJAgRg no AREsp 3.124.726
Execução penal: roubo majorado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Roubo majorado
- Continuidade delitiva
- Requisitos não demonstrados
- Reiteração criminosa
- Desígnios autônomos
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISTINÇÃO ENTRE REVALORAÇÃO JURÍDICA E REEXAME FÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.