Execução: excesso de penhora

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Não há falar em ofensa direta e literal aos arts. 5°, XXII, e 170, III, da CF, à luz da Súmula n° 266 do TST e do § 2° do art. 896 da CLT, porquanto não configura excesso de penhora a constrição de bem cujo valor seja superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora e que satisfaçam a execução, hipótese dos autos. Logo, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.