Substitutivo de recurso próprio: violência doméstica

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, quando se admite a concessão de ofício. No caso, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias para a garantia da ordem pública e para assegurar a execução das medidas protetivas, em razão do reiterado descumprimento das restrições impostas (aproximações indevidas e circulação em frente à residência da vítima, de forma intimidatória), somado ao histórico de violência doméstica.

3. A alegação de insuficiência de prova digital e de ausência de identificação segura do condutor demanda dilação probatória e exame aprofundado do acervo produzido sob contraditório, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

4. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas mostra-se inviável quando o histórico de descumprimento das medidas anteriormente impostas evidencia a insuficiência de providências menos gravosas para resguardar a integridade física e psicológica da vítima.

5. Agravo regimental não provido.