Furto privilegiado e tentativa

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Furto privilegiado e tentativa. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a tese do furto privilegiado pode ser apreciada em embargos de declaração, quando não ventilada no recurso de apelação, e se a forma tentada do delito pode ser reconhecida sem reexame de provas.

III. Razões de decidir

3. A tese do furto privilegiado foi apresentada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal, o que impede sua apreciação.

4. A jurisprudência do STJ estabelece que o efeito devolutivo do recurso de apelação encontra limites nas razões recursais suscitadas, em respeito ao princípio da dialeticidade.

5. O acórdão entendeu que o delito de furto se consumou com a inversão da posse do bem, afastando a tese de tentativa, e reavaliar a questão importaria em revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.

Tese de julgamento:

1. A inovação recursal em embargos de declaração impede a apreciação de tese não ventilada no recurso de apelação.

2. O reconhecimento da forma tentada do delito requer reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CP, art. 14, II.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7.