Homicídio qualificado: pronúncia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM TESTEMUNHO INDIRETO. INDÍCIOS JUDICIALIZADOS CONVERGENTES QUANTO A MOTIVAÇÃO E CONTEXTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus impetrado em favor de paciente pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, sob a alegação de que a decisão de pronúncia careceria de fundamentação idônea, por apoiar-se exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer), sem elemento produzido sob o crivo do contraditório judicial apto a confirmar a autoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão de pronúncia, impugnada por meio de habeas corpus, funda-se exclusivamente em prova inquisitorial isolada ou testemunho indireto, em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal; e (ii) verificar se a hipótese configura error in judicando apto a autorizar o conhecimento excepcional do writ, independentemente de reexame do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão de pronúncia consubstancia juízo de admissibilidade da acusação, bastando a comprovação da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se exigindo, nessa fase, certeza quanto à autoria.

4. Os depoimentos de Lucimar da Silva Souza, Maurício Jesus de Almeida e Luene Batista de Almeida, conquanto ostentem conteúdo predominantemente indireto, não se limitam à mera reprodução acrítica de elementos inquisitoriais, porquanto produzidos sob o contraditório judicial e convergentes quanto ao contexto motivacional e à narrativa de hostilidade pretérita atribuída ao acusado.

5. Embora o tema relativo à suficiência de testemunhos indiretos para a pronúncia esteja submetido a debate jurisprudencial, inclusive no âmbito do Tema n. 1.260 desta Corte, a hipótese dos autos não revela decisão fundada exclusivamente em prova inquisitorial isolada, na medida em que a sentença de pronúncia se apoia também em relatos judicializados convergentes sobre motivo, vínculo anterior entre as partes e circunstâncias narrativas do fato.

6. A pretensão de afastar os indícios reconhecidos pelo Juízo de origem demanda incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, cuja cognição não comporta reexame da valoração da prova produzida na ação penal originária.

7. Não se caracteriza, na hipótese, situação de manifesta ilegalidade ou teratologia apta a justificar a intervenção excepcional desta Corte, competindo ao Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente incumbido do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a valoração definitiva da robustez dos elementos indiciários reunidos nos autos.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.