Homício qualificado tentado: estupro

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMÍCIO QUALIFICADO TENTADO. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DEFESA TÉCNICA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ.

2. O agravante alegou não se tratar de revolvimento fático-probatório e que a decisão está em dissonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se afastar a conclusão do Tribunal de origem, que manteve a condenação e valorou a dosimetria da pena, considerando as circunstância do fato, implica em revolvimento fático-probatório apto a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Outra questão em discussão consiste em saber se ausente a defesa técnica pelo anterior patrono, de forma a ser afastada a incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

III. Razões de decidir

5. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar que a controvérsia jurídica pode ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, devendo a parte realizar o devido cotejo das alegações com as premissas do acórdão, o que não foi feito pelo agravante. Precedentes.

6. A mera alegação genérica de que a análise é jurídica ou interpretativa não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

7. De igual forma, a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, pois o agravante foi devidamente assistido em todas as fases do processo, de forma que a discordância quanto à estratégia defensiva não enseja, por si só, a nulidade do processo, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

IV. Agravo regimental desprovido.