Prequestionamento: importunação sexual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 E 7/STJ. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) e pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o conhecimento do recurso especial quando a matéria federal (art. 226 do CPP) não foi efetivamente enfrentada e decidida pelo Tribunal de origem; (ii) saber se a alegação de negativa de prestação jurisdicional exige a indicação de ofensa ao art. 619 do CPP para viabilizar a apreciação na via especial; e (iii) saber se a pretensão de absolvição por insuficiência probatória e de revisão da valoração da palavra da vítima pode ser examinada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. A via especial não se presta à apreciação de alegada violação direta a dispositivos constitucionais, razão pela qual tais fundamentos não autorizam o conhecimento do recurso especial.

4. A ausência de efetivo enfrentamento da matéria federal pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.

5. Persistindo a omissão mesmo após embargos de declaração, a parte deve indicar ofensa ao art. 619 do CPP para viabilizar o exame da negativa de prestação jurisdicional; a falta dessa indicação obsta o conhecimento do apelo.

6. A pretensão de infirmar a conclusão das instâncias ordinárias sobre autoria, materialidade e suficiência probatória, especialmente quanto à valoração da palavra da vítima e sua corroboração, demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

7. Não se cuida de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas de revisão da força probatória de depoimentos e da harmonia do conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.