Tribunal do júri: nulidade posterior à pronúncia

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ESCLARECIMENTO INDEVIDO DO JUIZ PRESIDENTE AOS JURADOS, APÓS A TRÉPLICA, SOBRE APLICABILIDADE DAS QUALIFICADORAS. ART. 480, §§ 1º E 2º, DO CPP. INTERFERÊNCIA NA IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. RATIO DO ART. 478, I, DO CPP. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A intervenção do Juiz Presidente, após encerrados os debates, afirmando aos jurados a aplicabilidade das qualificadoras "ao caso" e referindo decisão judicial anterior, extrapola o dever de esclarecimento restrito a questões de fato (art. 480, §§ 1º e 2º, do CPP), tensiona a autonomia do júri e compromete a imparcialidade do julgamento.

2. A nulidade exigiu e contou com demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, em razão da influência indevida exercida sobre órgão julgador que decide por íntima convicção, sem motivação explícita. A alegação de inexistência de argumento de autoridade não afasta a conclusão, diante do conteúdo e do contexto da manifestação judicial.

3. Mantida a decisão agravada, em consonância com a orientação desta Corte quanto à especificidade do plenário do júri e à necessidade de resguardar sua autonomia decisória (REsp n. 846.999/DF, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/12/2019).

4. Agravo regimental não provido.